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População pode fazer parte da Câmara de Vereadores

No dia 27 de dezembro de 2015 a Câmara de Vereadores completará 80 anos, data que foi comemorada de diversas formas ao longo do ano.

por: Ana Flávia Hantt
Data: 19/12/2015 | 08:30

No dia 27 de dezembro de 2015 a Câmara de Vereadores completará 80 anos, data que foi comemorada de diversas formas ao longo do ano. Palestra sobre a política brasileira, uma revista a ser distribuída nas escolas, e esta série de reportagens foram algumas das ações. O objetivo principal de tudo isso, é aproximar a população da Câmara de Vereadores, a qual é conhecida, justamente, como Casa do Povo. Para fazer parte, no entanto, é importante entender como funciona e para que serve o trabalho do Legislativo.

Ao exercer o seu mandato, os vereadores cumprem função legislativa e fiscalizadora; e a Câmara, como um todo, cumpre função julgadora e administrativa. A função legislativa consiste em elaborar leis ordinárias, decretos legislativos, resoluções e emendas à Lei Orgânica, além de deliberar sobre projetos de lei relativos a todas as matérias legisláveis de competência municipal.

Foto: Alvaro Pegoraro / Tudo & TodasPlenário pode ser ocupado pela população para a realização de eventos, como cursos e palestras
Plenário pode ser ocupado pela população para a realização de eventos, como cursos e palestras

Como função fiscalizadora, os representantes do povo têm o dever de fiscalizar os atos do Poder Executivo (prefeito e seus secretários). Também, devem cuidar da aplicação dos recursos públicos e observar se o orçamento está sendo obedecido. Para cumprir essa função, os vereadores podem encaminhar pedidos de informações ou solicitar que qualquer secretário municipal, ou mesmo o prefeito, compareçam à Câmara para dar explicações.

DEVERES DOS VEREADORES

Entre os deveres dos vereadores, está comparecer, na hora regimental e nos dias designados, nas sessões da Câmara Municipal; dar, nos prazos regimentais, pareceres ou votos, comparecendo e tomando posse nas reuniões das Comissões a que pertencer; propor, ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal, medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e da população, assim como impugnar medidas que lhe pareçam prejuduciais ao interesse público; e participar de, pelo menos, uma Comissão Permanente.

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COMO FALAR COM UM VEREADOR

O funcionamento geral da Casa, com atendimento à comunidade, é de segunda-feira a sexta-feira, das 7h30min às 11h30min e das 13h às 17h (exceto em períodos de turno único). Nas segundas-feiras, a Câmara mantém-se aberta ao público até por volta de 22 horas, no entanto, o protocolo de documentos pelos cidadãos somente é possível até as 17 horas.

O cidadão que deseja falar diretamente com um vereador, pode dirigir-se, após se identificar na Recepção, aos gabinetes localizados no segundo andar do Legislativo. Mesmo que o vereador não esteja presente, os assessores parlamentares podem realizar o atendimento, encaminhando-o posteriormente ao legislador.

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COMISSÕES PERMANENTES

As Comissões Permanentes são órgãos normais de estudo da matéria submetida à apreciação da Câmara, sendo que o período de exercício é de uma Sessão Legislativa. Estão divididas em:
- Comissão de Constituição e Justiça
- Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão de Educação, Indústria, Comércio e Turismo
- Comissão de Saúde, Cidadania e Assistência Social
- Comissão de Serviços Públicos, Agricultura e Meio Ambiente
- Comissão de Ética Parlamentar

As Comissões Permanentes reúnem-se sempre nas segundas-feiras, a partir das 13h30min, começando pela Comissão de Constituição e Justiça, seguindo-se com as demais, tendo o encerramento às 18 horas. Essas reuniões são abertas ao público, exceto as reuniões da Comissão de Ética Parlamentar.