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Proibida a entrada de menores em festas Open Bar

por: Letícia Wacholz
Data: 24/10/2014 | 21:39

Uma portaria assinada na quinta-feira e divulgada na tarde desta sexta-feira pela juíza de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Venâncio Aires, Maria Beatrz Londeiro Madeira regulamenta a entrada de menores de idade em festas e eventos do município denominados Open Bar, que é quando há bebida alcoólica liberada.

A partir do documento fica vedada a entrada e participação de menores de idade neste tipo de festa sob qualquer situação. Conforme a portaria é necessário estabelecer regras mínimas para respaldar a atuação do Conselho Tutelar e da Brigada Militar.


Nos demais tipos de eventos, jovens entre 14 e 18 anos poderão ingressar sozinhos em eventos somente mediante apresentação de carteira de identidade e autorização dos pais ou responsáveis, com firma de reconhecida em cartório.
A medida segue pedido do Ministério Público e observação aos artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente. O descumprimento destas regras poderá levar à aplicação de multas.


 

O QUE DIZ A PORTARIA

PORTARIA Nº 01/2014 - JIJ

A Excelentíssima Senhora Doutora Maria Beatriz Londero Madeira, Juíza de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Venâncio Aires,, no uso de suas atribuições legais:
Considerando o exposto no pedido formulado pelo Ministério Público, com observância ao disposto no art. 70 e com base no art. 81, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, para fins de emissão de regulamentação a que se refere o art. 149 do mesmo Estatuto, relativamente a festa do tipo "Open Bar" e de mais festas a se realizar nesta cidade;
Considerando que os eventos desta natureza são de caráter público e as promoções deles decorrentes incluem o consumo liberado de bebidas alcoólicas;
Considerando que se mostra necessário estabelecer um regramaneto mínimo capaz de respaldar a atuação do Conselho Tutelar e da Brigada Militar,

Resolve
Regularizar o ingresso e permanência de pessoas com idade inferior a 18 (dezoito) anos nos estabelecimentos em que realizadas as festas, da seguinte forma:
Art. 1°. É vedada a entrada e participação de menores de 18(dezoito) anos de idade, em quaisquer situações, nas festas do tipo Open Bar.
Art. 2° Adolecentes entre 14(catorze) e 18(dezoito) anos de idade poderão ingressar sozinhos em eventos, salvo do tipo Open Bar, mediante apresentação de carteira de identidade e autorização dos pais ou responsáveis, com firma reconhecida em cartório;

Art. 3º Nas festas em há venda de bebida alcoólica, os adolescentes entre 14 e 18 anos de idade, deverão ser identificados com pulseira contendo uma cor padronizada, ou qualquer outro artefato que identifique essa condição;

Art. 4º Nas festas em há a venda de bebida alcoólica, os adolescentes menores de 14 anos de idade, somente poderão ingressar no estabelecimento acompanhados de um adulto/responsável, devidamente identificado, ou em sendo o responsáveis pessoa diversa do genitor ou guardião legal, deve ser apresentada, também, autorização do responsável com firma reconhecida em cartório, identificando o responsável;

Art. 5º O descumprimento dessa Portaria poderá ensejar a aplicação de multa administrativa, nos termos do art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

CUMPRA-SE
Intimem-se, com cópia da Portaria, o Ministério Público, os clubes e sociedades locais, e demais salões de festas da cidade, bem como seus responsáveis, e coordenadores de eventos Felipe Bogorny, Pierre Bogorny, Oly Zorzo. Também, remeta-se cópia ao Conselho Tutelar, Polícia Civil e
Brigada Militar.

Venâncio Aires, 23 de outrubro de 2014