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Processos licitatórios serão transmitidos ao vivo a partir de 2020

por: Carlos Dickow
Data: 07/05/2019 | 17:31
Foto: ArquivoProjeto de Lei número 017/2019, do vereador Nelsoir Battisti (PSD)
Projeto de Lei número 017/2019, do vereador Nelsoir Battisti (PSD)

Os processos licitatórios da Administração direta e indireta de Venâncio Aires, a partir de janeiro de 2020, serão gravados em áudio e vídeo e transmitidos ao vivo, na web, pelo Portal da Transparência da Prefeitura. É o que determina a redação do Projeto de Lei número 017/2019, do vereador Nelsoir Battisti (PSD) e que foi aprovado por unanimidade durante a sessão da Câmara desta segunda-feira, 6.

A intenção do parlamentar era de fazer a legislação valer ainda este ano, mas houve consenso no sentido da necessidade de adequação do Município à nova realidade e, dessa forma, a votação levou em conta um prazo maior.

De acordo com Battisti, a adoção da medida garantirá total transparência aos processos licitatórios e 'vai ao encontro do que pensa a comunidade, que quer cada vez mais acompanhar o funcionamento de mecanismos de proteção à coisa pública'. O vereador destaca que, a partir da novo modelo, 'vão ganhar todos os envolvidos nas atividades, sejam os servidores, os participantes e o Município'.

Os atos públicos, afirma o autor da proposta, precisam ser exemplos de transparência. 'Com gravação em áudio e vídeo, a sociedade poderá acompanhar a tramitação dos processos e constatar que a lei está sendo cumprida', diz.

A gravação abrangerá os procedimentos de abertura de envelopes, contendo documentação relativa à habilitação dos concorrentes; verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital; e julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes no edital. 'A Administração terá oportunidade de garantir maior publicidade e moralidade à gestão dos recursos públicos, promovendo em conjunto, um maior respaldo ao trabalho realizado', declara o proponente da legislação.

Sobre custos gerados pela proposta, Nelsoir Battisti afirma que 'a medida não acarretará valores elevados, pois pode ser cumprida com a utilização de um smartphone'.

Moção contra pedágio é aprovada por maioria

Moção de Repúdio proposta pelo vereador Clécio Espíndola, o Galo (PTB), foi aprovada, na sessão da Câmara desta segunda-feira, 6, pela maioria dos vereadores. O parlamentar solicitou o envio da moção ao governador Eduardo Leite (PSDB), para que não permita a instalação de praça de pedágio na RSC-287, em Taquari, conforme vem sendo divulgado desde que o Governo do Estado divulgou plano de concessão de rodovias.

Além de Galo, foram a favor da matéria Ezequiel Stahl e Gilberto dos Santos, ambos do PTB; Zé da Rosa (PSD); Izaura Landim e André Puthin, ambos do MDB; e Sandra Wagner (PSB). Os contrários foram Alessandra Ludwig, Ana Cláudia do Amaral Teixeira e Tiago Quintana, todos do PDT; Ciro Fernandes (PSC); Nelsoir Battisti (PSD); e Helena da Rosa (MDB), fechando o resultado em 7 a 6 em favor do encaminhamento.

A principal alegação dos vereadores que se opuseram à moção foi de que, sem a instalação de novas praças de pedágio, dificilmente a iniciativa privada terá interesse na administração da rodovia. Para Tiago Quintana e Nelsoir Battisti, por exemplo, o voto a favor da Moção de Repúdio seria o mesmo que fazer oposição ao movimento 'Duplica 287', que já tomou conta da região e do qual estes dois parlamentares são entusiastas. Galo, por outro lado, defende que a duplicação tem que sair mesmo sem instalação de novos pedágios.

Ordem do Dia

? Projeto de Lei número 060/2019, do Executivo, autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária. Aprovado por unanimidade.

? Projeto de Lei número 061/2019, do Executivo, autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação. Aprovado por unanimidade.

? Projeto de Lei número 062/2019, do Executivo, autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação e abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária. Aprovado por unanimidade.

? Projeto de Lei número 063/2019, do Executivo, autoriza alteração do anexo II da Lei Orçamentária Anual 2019. Aprovado por unanimidade.

? Projeto de Lei número 064/2019, do Executivo, revoga, na íntegra, as leis que especifica, todas constituintes de conselhos municipais obsoletos. Aprovado por unanimidade.

? Projeto de Lei número 065/2019, do Executivo, dá nova redação a dispositivos da Lei número 5.950, de 2 de junho de 2017, que reedita o programa de incentivo criado pela Lei número 3.727, de 27 de junho de 2006. Aprovado por unanimidade.