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Município aplica multa de R$ 6,4 mil por maus-tratos

por: Carlos Dickow
Data: 15/03/2019 | 07:00

A Prefeitura Municipal de Venâncio Aires aplicou uma multa de pouco mais de R$ 6,4 mil ao tutor de um cachorro que foi abandonado, dentro de uma sacola plástica, às margens da RSC-453 - caso ocorrido em 2018. A investigação sobre a situação de maus-tratos foi conduzida em conjunto entre fiscais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Polícia Civil e Ministério Público, depois que a denúncia chegou ao conhecimento das autoridades. O automóvel utilizado na 'desova' do animal foi identificado e, a partir destas informações, foi possível responsabilizar a pessoa que deixou o cão na rodovia.

É a primeira multa desta natureza aplicada após a entrada em vigor da nova legislação sobre maus-tratos e abandono de animais, que teve as sanções tornadas mais rigorosas. Propositor da alteração na lei, o vereador Ciro Fernandes (PSC) declarou ontem que se sente satisfeito em virtude do fato ter sido apurado e o autor punido. 'O trabalho que demandou tempo. Em contato com o pessoal da Secretaria de Meio Ambiente, fui informado de que estão muito contentes por terem uma legislação que ampare aplicação de punições. Ver a lei funcionando na prática é uma realização pessoal muito grande', disse.

COMPROVAÇÃO
Secretário de Meio Ambiente, Clóvis Schwertner destacou que o caso é de dezembro de 2018 e que, antes de emitir a multa, a pasta promoveu uma série de diligências. 'A intenção não é sair multando as pessoas, mas neste caso ficou tudo comprovado, não é uma injustiça. Fica o alerta para que todos saibam que estamos atuando e que maus-tratos e abandono de animais estão sujeitos a sanções, sim, do Município', comentou. O titular da pasta lembrou que há um trabalho de conscientização sobre a posse responsáveis de animais em Venâncio Aires, que conta com o apoio de ONGs e entidades que trabalham em favor da causa animal, e que cada vez mais é dever da sociedade fazer a sua parte. 'O nosso objetivo é contribuir para um convívio harmonioso e com respeito, seja com cachorros, gatos ou cavalos', declarou.

O promotor de Justiça Pedro Rui da Fontoura Porto, que teve acesso aos documentos apresentados para embasar a denúncia de maus-tratos, ressaltou que 'o Meio Ambiente tem, historicamente, uma preocupação com a questão animal e, neste caso, tivemos robustez de provas para punir o infrator'. Porto destacou que 'o tutor, ao ver o animal doente, deveria cuidar dele até o fim, porém preferiu deixar o cachorrinho à beira do asfalto, sem alimento, com dor e sofrendo muito, além de ficar à mercê de ataques de outros animais'. Para o representante do Ministério Público, 'houve omissão justamente da pessoa que deveria ter prestado socorro ao animal, que teve uma morte sofrida, o que foi muito cruel'.

*Com informações da Assessoria de Comunicação e Marketing da Prefeitura de Venâncio Aires

'Somos animais e precisamos respeitar os outros animais do meio ambiente. Nossa fiscalização ainda não é a ideal, mas vamos desenvolver ações dirigidas ao bem-estar social.'
CLÓVIS SCHWERTNER
Secretário de Meio Ambiente

ENTENDA

1 Em dezembro do ano passado, testemunhas viram uma sacola sendo retirada de dentro de um veículo e depositada junto ao acostamento da RSC-453.

2 Dentro da sacola havia um cão de pequeno porte, magro e com lesões na cabeça. O animal foi socorrido por voluntários e levado a uma clínica veterinária, mas não resistiu os ferimentos e acabou morrendo dias depois do abandono.

3 As denúncias sobre o caso foram registradas na Polícia Civil e Secretaria de Meio Ambiente, que procederam uma investigação.

4 Após apuração dos fatos e comprovação da identidade do infrator, o Setor de Fiscalização da Prefeitura emitiu um auto de infração e O multou em R$ 6.435,00 (1500 UPMs) em função da prática do abandono e maus-tratos.

5 A infração foi baseada na Lei Complementar 145/2018, aprovada em 5 de dezembro de 2018 e alterou a redação ao artigo 82 do Código de Meio Ambiente e Posturas de Venâncio Aires, tornando mais rígidas as penalidades para quem pratica maus-tratos e/ou abandona animais no município.

Somente em 2019, a Secretaria de Meio Ambiente já registrou mais de 30 atendimentos de casos de maus-tratos e abandono de animais.

Como denunciar?

O cidadão poderá registrar denúncias de maus-tratos por meio de Boletim de Ocorrência na Polícia Civil ou, então, na Secretaria de Meio Ambiente, pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) e aplicativo Fiscale. O número do atendimento é o (51) 3983-1000.