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Entenda o termo de quitação anual de débitos trabalhistas

por: Daniel Heck
Data: 02/05/2018 | 14:00
Foto: Divulgação / DivulgaçãoLuciano Dutra explica alguns pontos na flexibilização da lei
Luciano Dutra explica alguns pontos na flexibilização da lei

A reforma trabalhista trouxe inúmeras modificações com o intuito de flexibilizar a Lei e acabar com a insegurança jurídica instaurada na cadeia produtiva do país. Saber o valor do passivo trabalhista (obrigações decorrentes da relação de emprego) do seu negócio, de forma atualizada e precisa, é condição essencial para qualquer operação, seja para o presente seja para o futuro da empresa. O novíssimo artigo 507-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) traz mais uma ferramenta de gestão importante para o empresariado - O termo de quitação anual de obrigações trabalhistas.

Segundo o sócio diretor do escritório Heissler e Dutra Sociedade de Advogados, Luciano Dutra, o termo de quitação já é um instrumento legal amplamente utilizado no meio comercial, desde 2009, o qual obriga as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados a emitir e a encaminhar ao consumidor declaração de quitação anual de débitos. É neste mesmo sentido que vem a modificação da CLT sobre a quitação anual dos débitos trabalhistas.

"É uma excelente forma de adequar os anseios tanto dos trabalhadores quanto dos empregadores sem precisar estimular o judiciário. O trabalho do empreendedor será de identificar a melhor moeda de troca para a nova e eficiente gestão do seu negócio", afirma Luciano.

No termo, deverá estar identificadas as verbas que serão quitadas para, posteriormente, não serem reclamadas no judiciário. "A expressão 'eficácia liberatória' traz o conceito de dar quitação às obrigações que constam no termo firmado, de forma muito similar ao que já dispõe a Súmula nº 330 do Tribunal Superior do Trabalho, quando delibera sobre a eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no Termo de Rescisão de Contrato de trabalho, quando passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria", detalha.

Na prática, o que ocorrerá é um balcão de negócios entre empregados, assistidos pelo sindicato, e a empresa. "Um exemplo de caso é quando a empresa quer elaborar o termo para quitar diversas verbas trabalhistas que estão pagas corretamente, porém, entre as verbas, existe uma dúvida sobre banco de horas e horas extras que geram um passivo. Uma provável dívida caso a matéria seja levada para o judiciário ou fiscalizada pelo Ministério do Trabalho frente às horas extraordinárias. Nesse compasso, negocia-se o valor para quitação do passivo pontual, sua forma de pagamento e, com a concordância de todos, efetua-se a confecção do termo de quitação anual", aponta o profissional do escritório Heissler e Dutra Advogados Associados.

Conforme o exemplo, podem existir algumas questões difíceis, pois favorecem discussões sobre pontos obscuros gerenciais da empresa. Contudo, em uma gestão financeira adequada e ciente dos ativos e passivos, circulantes e não circulantes, o empresário só terá a ganhar com o termo de quitação anual, visto que deixará de ter as surpresas futuras relativas às sentenças judiciais, além de ficar a par dos valores envolvidos na atividade econômica em si.

Assim, para ter sucesso como empreendedor também é necessário ter conhecimento e informações da atividade exercida a fim de utilizá-los em proveito da eficiência planejada. A regra sozinha não terá muita valia para as partes, mas bem arquitetada e em consonância com o planejamento estratégico da empresa será eficiente.